Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo dos honorários advocatícios do art. 523, §1° do Código de Processo Civil contempla apenas o débito principal, e não a multa do mesmo dispositivo, sob pena de importar em excesso de execução.
Determinado pelo art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso. Entretanto, a Terceira Turma do STJ entendeu que, ao se tratar da desistência de embargos de declaração da própria parte que pretende interpor recurso, os embargos são considerados inexistentes não ocorrendo, portanto, a interrupção do prazo recursal.
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, nas relações de consumo, em caso defeito do produto, o fornecedor do produto viciado deverá restituir ao consumidor o valor despendido no momento da aquisição, com atualização, ainda que o permaneça na posse do consumidor e que seu uso regular resulte em desvalorização de mercado.
A JUCESP emitiu a Deliberação de N.º 02/2022, passando a expressamente dispensar a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte, o que desburocratiza os registros de atos societários perante a Junta Comercial. No entanto, a questão não é tão simples quanto parece.Iisto porque ainda se verificam atos de resistência de prepostos da…
Em processos executivos não é incomum pedidos de penhora de bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade sob a alegação de fraude à execução ou contra credores. No entanto, nem toda doação feita com cláusula de impenhorabilidade caracteriza fraude, e a situação de fato em que se deu a doação deve restar muito bem delineada e comprovada.
Recentemente, o STJ fixou entendimento no sentido de que não é cabível agravo de instrumento em face de decisão que determina a emenda à inicial, devendo a matéria ser arguida em preliminar de apelação, pois não há possibilidade de prejuízo com o refazimento de atos processuais, tendo em vista que o Réu ainda não foi citado.
O Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que não é possível a penhora do saldo integral da conta corrente conjunta na hipótese de dívida pelo devedor.
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que é impossível a dupla interrupção do prazo prescricional, ainda que uma delas ocorra por causa extrajudicial e a outra em decorrência da citação processual, diante do Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional.
Recentemente a Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento que versava sobre a incisão de dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica, em casos de obrigação de trato sucessivo, sendo eles os do CC de 1916 e do CC de 2002. Entende o STJ, em casos como este, que os prazos são definidos pela data de vigor do CC de 2002 e pela data do vencimento de cada prestação, dependendo do início de cada pretensão baseado na vigência do CC de 2002.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que jingle de campanha política, uma parodia de música consagrada e de amplo conhecimento público, não viola o direito de autor. Entidades especializadas e outras decisões judiciais contrariam tal entendimento.