Segundo entendimento do STJ, a indenização do seguro DPVAT, devida aos familiares de vítimas de acidentes de trânsitos, é impenhorável, por força do art. 833, VI do Código de Processo Civil.
A Lei 14.046/2020 prevê que os serviços cancelados devem ser remarcados ou deve ser disponibilizado crédito ao consumidor para futuras compras, mas decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela possibilidade de condenar a empresa a restituir integralmente a quantia paga pelo consumidor.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a averbação de protesto de crédito em execução na matrícula de imóvel classificado como bem de família é possível e protege o credor contra alegação de boa-fé de terceiro adquirente em futura demanda judicial.
Quando se pretende empreender é muito comum que se procure profissionais (advogados e contadores) para orientar quanto ao tipo societário e escolha do regime tributário da empresa a ser constituída, que normalmente são suficientes para o início das atividades do novo negócio. No entanto uma adequada estruturação societária é mais ampla do que isso, deve prever situações futuras, além de regulamentar as relações entre os sócios, e entre eles e a sociedade.
Apesar da utilização da Tabela Price em financiamentos bancários poder implicar na cobrança de juros compostos, o STJ entende que a utilização da tabela não é ilegal e não enseja, por si só, a cobrança de juros compostos. Contudo, o consumidor deve estar atento à juros abusivos, ou à falta de informação prestada pelo banco ou financeira.
A conciliação pode ser realizada no curso de um processo judicial, mas também pode ser solicitada previamente pelo interessado por meio de uma reclamação pré-processual. Caso frutífera, a conciliação gera economia de tempo e de valores aos interessados.
Possível a penhora e expropriação dos direitos aquisitivos do devedor sobre bem dado em garantia em alienação fiduciária, sub-rogando o arrematante no contrato de financiamento, os Tribunais de Justiça vêm permitindo o leilão integral do bem como medida de efetividade da execução.
Entendimento do STJ adotado pela “nova Lei de Falências” confere segurança jurídica às empresas em recuperação judicial contra penhoras em ações de execução fiscal.
Embora imerso numa crise financeira há anos (agora agravada pela pandemia), o Brasil ainda pode ser um mercado interessante para empresas estrangeiras. Porém, estabelecer uma empresa estrangeira no Brasil é um processo mais complexo, diante da já notória burocracia para estabelecer uma empresa nacional. Uma estratégia pré-estabelecida e atenta pode economizar tempo e recursos no estabelecimento e início das operações.
A adoção de novos mecanismos de resolução de conflitos é imprescindível diante do grande número de processos em trâmite no Poder Judiciário. A conciliação ganha destaque em função das políticas de incentivo adotadas pelo CNJ, tornando-se benéfica às partes, tanto na gestão de riscos quanto na economia de recursos destinados a custear os processos judiciais.