Possibilidade de penhorar bem de família em razão do alto valor

Possibilidade de penhorar bem de família em razão do alto valor

A Lei 8.009/90, que regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, dispõe expressamente em seu artigo 1º que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que…

A inaplicabilidade da multa por ausência em audiência de conciliação à parte que foi representada por advogado

A inaplicabilidade da multa por ausência em audiência de conciliação à parte que foi representada por advogado

O art. 334, §8º do Código de Processo Civil, estabelece que o não comparecimento injustificado da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa. Contudo, considerando que o §10 do mesmo…