Apesar da utilização da Tabela Price em financiamentos bancários poder implicar na cobrança de juros compostos, o STJ entende que a utilização da tabela não é ilegal e não enseja, por si só, a cobrança de juros compostos. Contudo, o consumidor deve estar atento à juros abusivos, ou à falta de informação prestada pelo banco ou financeira.
A conciliação pode ser realizada no curso de um processo judicial, mas também pode ser solicitada previamente pelo interessado por meio de uma reclamação pré-processual. Caso frutífera, a conciliação gera economia de tempo e de valores aos interessados.
Possível a penhora e expropriação dos direitos aquisitivos do devedor sobre bem dado em garantia em alienação fiduciária, sub-rogando o arrematante no contrato de financiamento, os Tribunais de Justiça vêm permitindo o leilão integral do bem como medida de efetividade da execução.
Entendimento do STJ adotado pela “nova Lei de Falências” confere segurança jurídica às empresas em recuperação judicial contra penhoras em ações de execução fiscal.
Embora imerso numa crise financeira há anos (agora agravada pela pandemia), o Brasil ainda pode ser um mercado interessante para empresas estrangeiras. Porém, estabelecer uma empresa estrangeira no Brasil é um processo mais complexo, diante da já notória burocracia para estabelecer uma empresa nacional. Uma estratégia pré-estabelecida e atenta pode economizar tempo e recursos no estabelecimento e início das operações.