Devedores podem perder privilégios previstos em legislação que visa proteger bens de família; Entendimento dos tribunais a respeito das hipóteses de afastamento da Lei. A contrario sensu, embora a Lei 8.009/1990 estabeleça, em seu art. 1º, a presunção de que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável […]”, tal pressuposto…
STJ define que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes independe de prévia recusa administrativa. Norma processual civil deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva Em relação às medidas executivas típicas, uma das alternativas trazidas pelo Código de Processo Civil é a possibilidade de…
A pandemia tem provocado entendimentos excepcionais do Poder Judiciário a respeito de questões antes sedimentadas Daqui para frente, o entendimento jurisprudencial será o melhor aliado na delineação de estratégias processuais Instaurada a crise sanitária em razão da proliferação do coronavírus, vínhamos aguardando as respostas do Poder Judiciário a respeito de várias questões que serão –…
Redução de jornada de trabalho e salário, desde que mantida a proporção/valor da hora trabalhada; Suspensão temporária do contrato de trabalho, com custos subsidiados pelo governo; Pagamento de benefício emergencial, que poderá incluir verbas decorrentes da suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional da jornada. A Medida Provisória 936/2020, que prevê o auxílio…
Projeto de Emenda à Constituição (PEC) chamado de “orçamento de guerra” é aprovado pela Câmara dos Deputados; Medidas de caráter excepcional poderão ser tomadas também pelo Banco Central. Em complemento às medidas anunciadas ou mesmo já aplicadas pelo Governo Federal, é de relatoria de Rodrigo Maia, presidente da câmara, e outros nove deputados, o Projeto…
O Projeto de Lei 1.179/20, após sofrer alterações, foi aprovado na última sexta-feira, 03/04/2020, pelo Senado Federal e será submetido à Câmara dos Deputados. O substitutivo do PL apresentado pela Senadora Relatora Simone Tebet adotou algumas das 88 propostas de emenda apresentadas pelos parlamentares da casa. De acordo com o Senador Anastasia, “o projeto de…